A Guia de Utilização é uma autorização provisória, emitida pela ANM, que permite ao titular de um Alvará de Pesquisa realizar extração limitada de minério antes da concessão de lavra, para fins de:

• testes tecnológicos,

• avaliação econômica da jazida,

• comercialização em pequena escala (para custear a pesquisa),

• estudos de beneficiamento e aproveitamento.

⚠️ Importante:
A GU não substitui a lavra.
Seu objetivo é coletar material em quantidade suficiente para comprovar viabilidade econômica no Relatório Final de Pesquisa (RFP) ou para continuidade do projeto até que a lavra seja autorizada.

📄 Documentação Exigida para Solicitar a GU (Resumo Sucinto)

✔️ 1. Requerimento formal

Protocolo eletrônico no SEI/ANM com justificativa da necessidade da GU.

✔️ 2. Alvará de Pesquisa vigente

Com prazo válido e sem pendências.

✔️ 3. Relatório Parcial ou Justificativa Técnica

Demonstra a necessidade de extração temporária para fins de pesquisa ou avaliação econômica.

✔️ 4. Plano de Aproveitamento Provisório

Inclui:

• volume a ser extraído,

• método de lavra,

• impacto ambiental,

• destinação do material,

• cronograma,

• segurança operacional.

✔️ 5. Licenciamento Ambiental

Licença prévia ou autorização específica do órgão ambiental para extração temporária.

✔️ 6. ART – Anotação de Responsabilidade Técnica

Emitida por geólogo ou engenheiro de minas responsável pelo plano e execução.

✔️ 7. Comprovante de pagamento da TFAM

Taxa anual obrigatória da ANM.

✔️ 8. Documentos do requerente

Pessoa física ou jurídica, conforme o título minerário.

📌 Resumo Rápido (Checklist)

• ✔️ Requerimento eletrônico

• ✔️ Alvará de Pesquisa válido

• ✔️ Justificativa técnica / Relatório Parcial

• ✔️ Plano provisório de aproveitamento

• ✔️ Licença ambiental específica

• ✔️ ART do responsável técnico

• ✔️ TFAM paga

• ✔️ Doc. pessoais/empresa